{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67094,"origem":"stj","sha256_origem":"a749c0754192e5a317a1b7e969048aceb13d20b3ed18125a90e23f003fbac9c9","registro_original":{"id_fonte":"000879825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2065065","numero_registro":"202200369199","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E\nPENAL. EXCEÇÃO. INFLUÊNCIA DO PROCESSO CÍVEL NA TIPICIDADE DO\nDELITO. CRIMES FORMAIS E MATERIAIS INDISSOCIÁVEIS. SÚMULA VINCULANTE\nN. 24/STF. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nEXTINSÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade\ndos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de\nlesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do\nresultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Impossibilidade fática e jurídica de, no caso, cindir as\nimputações de crime tributário material e formal. Suspensão do feito\ncriminal que deve abranger a totalidade dos delitos.\n3. Não declaração da extinção da punibilidade, haja vista que não\nhouve o trânsito em julgado da demanda cível.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental, sendo seguido pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Antonio Saldanha Palheiro\ne do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando-lhe\nprovimento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Antonio\nSaldanha Palheiro. Votaram vencidos os Srs. Ministros Jesuino\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e895b64d1e3aff2aa4021d7aaa0486f200c6cb5edfc14339b857bd5b03d81a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}