# Registro público: TRE-BA — 00004034420126050084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0819a4d06dacc30ee2c1a8ff8b5c55b7cc70517d2cec1f097dd0d3a390db23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-22** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2012-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2012-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-09T17:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-09T17:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-09T17:19:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-14T14:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-14T16:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-10T13:34:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-11T15:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-24T16:35:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-10T15:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-13T19:22:13.000Z — Desfavorável (TPU 12324)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-14T14:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-14T15:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-14T18:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T17:32:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T17:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T19:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T19:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T19:51:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-09-19T20:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-11T13:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-11T13:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-11T13:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2012-10-24T16:35:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30560", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2021-04-22T15:58:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-04-22T16:05:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce0819a4d06dacc30ee2c1a8ff8b5c55b7cc70517d2cec1f097dd0d3a390db23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-10-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-27T02:43:13\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120909171418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0819a4d06dacc30ee2c1a8ff8b5c55b7cc70517d2cec1f097dd0d3a390db23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00004354920126050084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670498/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-BA — 00028620920146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672446/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
- [TRE-MA — 00005043520166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706464/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-BA — 00028543220146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672393/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
- [TRE-PR — 00002959520166160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673036/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00001515520166160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672708/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00002771120166160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-AC — 06001040420236010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819842/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Propaganda Partidária

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004034420126050084 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce0819a4d06dacc30ee2c1a8ff8b5c55b7cc70517d2cec1f097dd0d3a390db23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce0819a4d06dacc30ee2c1a8ff8b5c55b7cc70517d2cec1f097dd0d3a390db23
- **SHA-256 do comentário:** 8ca26ba74f585802acc673f862bcdc7381d6feb074cebaa163bfffd9bb9829aa