# Registro público: TJPR — 00368048320238160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b61b30d362b018c94271f37f91f722dc1bf253daf6c96e6af6b0a2797925a83 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-27 - **Último ato com data válida:** 2024-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-28** — Documento (TPU 581) > **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-27** — Remessa (TPU 123) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-06** — Petição (TPU 85) > **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-05** — Indeferimento (TPU 12455) > **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-27T13:53:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-27T13:53:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-30T13:55:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-31T14:12:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-31T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2024-06-28T11:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-30T13:51:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-30T13:51:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-30T13:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-31T12:58:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-01T12:50:06.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2024-02-13T00:04:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-08T16:30:59.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2024-03-24T00:17:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-03T14:40:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-04-11T08:29:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-05T13:15:01.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - 2024-06-06T15:06:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-27T16:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-28T11:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-29T16:56:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-06-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:40\.182130001Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231027135351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b61b30d362b018c94271f37f91f722dc1bf253daf6c96e6af6b0a2797925a83 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00368013120238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 01019356720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671446/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8b61b30d362b018c94271f37f91f722dc1bf253daf6c96e6af6b0a2797925a83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8b61b30d362b018c94271f37f91f722dc1bf253daf6c96e6af6b0a2797925a83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)