{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67098,"origem":"stj","sha256_origem":"91fcee5ffa86518c73a807a759813003d4a349be0b0e59dc8afe4aa3359bb5bd","registro_original":{"id_fonte":"000879901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871878","numero_registro":"202304262850","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RÉU QUE ESTARIA EM FRENTE A\nUM PONTO CONHECIDO COMO DE TRÁFICO. NULIDADE NAS PROVAS POR\nILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL.\n1. Não consta dos autos qualquer prova de algo que tenha trazido\ndesconfiança por parte dos policiais e, quando feita a busca\npessoal, foi apreendida uma quantidade pequena de drogas. Não houve\nnenhuma investigação prévia ou uma fundada suspeita da ocorrência de\ntráfico no local, além do simples fato de se tratar de um local\nconhecido como ponto de tráfico.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c059cef7483ef7e151b82fd096182d42a855bdb10645e3956f8a58104938d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}