{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":671,"origem":"stj","sha256_origem":"35150a654e4ecf10121c88f2c25ea3a6d56b65a4ef3408709246e906f6ec88fc","registro_original":{"id_fonte":"000814350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815632","numero_registro":"201901246255","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. NATUREZA\nDÚPLICE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS. FORMULAÇÃO DE\nPEDIDOS CERTOS PELO LOCATÁRIO E PELO LOCADOR, EM SEDE DE\nCONTESTAÇÃO, REALIZANDO CONTRAPROPOSTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A\nESTES LIMITES. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. LIMITES\nOBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES.\n1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1.1. Recurso especial em que se alega defeito de fundamentação e\ncerceamento de defesa. Inadmissão na origem. Ausência de específica\nimpugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões por todo\ngenéricas e dissociadas da presente controvérsia. Art. 932, inciso\nIII, do CPC/15.\n1.2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n2. RECURSO ESPECIAL.\n2.1. A ação renovatória apresenta procedimento especial, com\nnatureza dúplice, permitindo que não só o locatário demandante\nformule pretensão contra o réu, mas que este formule também\npretensão contra o autor.\n2.2. Cumpre ao locador demandado, na forma do art. 72, inciso II, da\nLei 8.245/91, contestar o pedido alegando não atender, a proposta do\nlocatário demandante, o valor locativo real do imóvel na época da\nrenovação, e apresentar contraproposta que repute compatível com o\nvalor locativo real e atual do imóvel.\n2.3. Formulado pedido certo e determinado, não poderá o Magistrado\nfixar valor superior ao pretendido pelo locador ou inferior ao\noferecido pelo locatário, sob pena de violação aos limites objetivos\ntraçados pelas partes.\n2.4. A utilização de juízo de equidade depende de expressa permissão\nlegal, na forma do parágrafo único do art. 140 do CPC, não havendo\nespaço para a sua aplicação sob a égide da Lei 8.245/91, como\nocorria sob a regência do Decreto 24.150/34 (Lei de Luvas), em\nrelação à fixação de aluguel na ação renovatória, impondo-se, também\npor isso, observar, com fidedignidade, os termos dos pedido e\ncontrapedido formulados pelas partes.\n3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO LOCATÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DO LOCADOR CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo em recurso especial do locatário e negar\nprovimento ao recurso especial do locador, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art71","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art72","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art140","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00140 ART:00141 ART:00322 ART:00492","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00071 INC:00004 ART:00072 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO  INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO - LIMITES)\n   STJ - <<REsp 1155274>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe5d54b60d82f3c00dfe84fc185b9b2d901edbec69916cf4b512abd14b744f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}