{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6710,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7b601130e625cf108979953faf281071508d29b5f92b1dab78487faf2d767d","registro_original":{"id_fonte":"000818108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735526","numero_registro":"202201065357","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.\nPERNICIOSIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E\nATIVIDADE LÍCITA. INIDONEIDADE.\n1. A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações\ngenéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além\nda ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e\nde ocupação lícita.\n2. \"O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de\natividade lícita à época dos fatos não pode, evidentemente, levar à\nconclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades\ncriminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social\nbrasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da\npopulação, e não algo desejado. (AgRg no HC 507.057/SP, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - PERNICIOSIDADE SOCIAL,\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA -\nINIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 387147>>-SP,\n         <<AgRg no HC 507057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b8435a6af85e03b5dfa235861064eecfe381d5896c4dbf1ea156bdca44e7707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}