{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67102,"origem":"stj","sha256_origem":"f96c82b61aa183c44a2930c6552d4e363b42f25641b6658378cfcc8581f1d5fc","registro_original":{"id_fonte":"000879905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175967","numero_registro":"202300232680","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL\nDE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a\nprolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 38 da Lei\nn. 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que\nos temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao\ncolegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente\nutilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo\nregimental.\n2. A moldura fática extraída dos autos evidencia que a entrada no\ndomicílio do réu foi precedida de fundadas razões, \"em especial, o\nfato de o réu trazer consigo duas porções de cocaína, tentar\nempreender fuga ao avistar a autoridade policial, em via pública,\ncom sua abordagem pelos agentes logo na sequência\".\n3. Para rever as circunstâncias que permearam a diligência policial,\nnos moldes descritos na petição de interposição deste agravo, seria\nnecessária ampla dilação probatória, providência incompatível com a\nvia estreita do habeas corpus.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"176f6efdaa5df720b4cc2455c52976d2b08c14359ad4351a432e3026c70834e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}