# Registro público: TRE-MG — 00000291620176130315 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671041.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5158ba95397dc0622796333c9f3b9ee61462dadc517e3e7f1061d150f101c0e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29 - **Último ato com data válida:** 2021-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-05-18** — Documento (TPU 581) > **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-27** — Documento (TPU 581) > **2020-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Eleições - 1° Turno ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-29T14:22:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-02-14T12:58:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-02-17T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-04-27T18:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-02-14T12:56:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-04-27T18:00:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-05-18T15:03:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2017-07-13T17:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2017-08-08T12:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2017-08-21T12:51:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2017-08-21T15:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2019-10-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2019-10-21T11:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2019-12-05T17:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2019-12-19T12:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-01-21T11:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-02-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15983", "nome": "315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora"}} - 2020-02-17T13:04:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-02-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-02-18T14:04:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-03-02T14:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-04-13T11:14:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-04-27T17:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2020-06-22T14:07:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2021-01-27T13:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} - 2021-01-27T13:18:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15903", "nome": "235ª Zona Eleitoral - Rio Novo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5158ba95397dc0622796333c9f3b9ee61462dadc517e3e7f1061d150f101c0e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:49:37\.117000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170629142209 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5158ba95397dc0622796333c9f3b9ee61462dadc517e3e7f1061d150f101c0e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MG — 00000025220196130189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336378/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Regularização de Situação do Eleitor - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho - [TRE-RS — 00006185320166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311970/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006174820166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308185/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00006117920166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903076/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ - [TRE-GO — 00007477620166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902914/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ - [TRE-GO — 00007469120166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901822/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ - [TRE-TO — 00007973720166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672150/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000291620176130315 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Eleições - 1° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5158ba95397dc0622796333c9f3b9ee61462dadc517e3e7f1061d150f101c0e7 - **SHA-256 do comentário:** e10cadd5a971027e968239f0dadaa03e81eff3912b0dead377803d91c416f74b