{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67109,"origem":"stj","sha256_origem":"243efd9943a1e3331bd82c06e11f3c71b7c18f154de0f259e2ccd9fb344e2e1d","registro_original":{"id_fonte":"000879913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860366","numero_registro":"202303683055","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agente tinha\ncerteza da origem ilícita do veículo utilizado, uma vez que recebeu\no veículo de traficantes, com a documentação adulterada, para o\ntransporte de grande quantidade de entorpecentes, situação que pode\nconfigurar o dolo na prática do delito de receptação,\nimpossibilitando a desclassificação da conduta para a modalidade\nculposa.\n2. \"Para se proceder à desclassificação do delito para a conduta\nprevista na forma culposa, seria necessário reformar o quadro\nfático-probatório firmado na origem, tarefa inviável no habeas\ncorpus' (AgRg no HC n. 727.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)\n- AgRg nos EDcl no HC n. 835.353/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 11/4/2024.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2d7ae140ba14f94d08b6646fb86152accbc8e246ff887399f78771a2bc6ab35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"243efd9943a1e3331bd82c06e11f3c71b7c18f154de0f259e2ccd9fb344e2e1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}