{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6711,"origem":"stj","sha256_origem":"1e431c2841bdae58ffff668961c0ac9b1a9595ade5d3f02e812ee696f47f5a39","registro_original":{"id_fonte":"000818109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732641","numero_registro":"202200908008","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.\nREQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. \"É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a\ngravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à\nprogressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são\ndeterminantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado\ntratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento\ncondicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá\nfundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.\" (HC\n519.301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/11/2019, DJe 13/12/2019).\n2. No presente feito, o Tribunal local desproveu o agravo em\nexecução não só pela gravidade dos crimes cometidos e da longa pena\na cumprir, mas principalmente porque concluiu que o apenado, ora\nagravante, \"não reúne condições subjetivas para a progressão de\nregime\", constando \"do relatório social que o sentenciado nega a\ntentativa de homicídio e alega uma briga de casal\", fatos esses\naferidos no curso da execução, não havendo falar-se em ilegalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - DIFERENCIADO TRATAMENTO À PROGRESSÃO\nPRISIONAL - INDEFERIMENTO - FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 519301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a51be3f6cc697526a5123ca28c0cced02b49e93f053231d8a680e5d3ddc6e3b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}