{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67113,"origem":"stj","sha256_origem":"0be213451bbb7ebaf7a7ff07adcb43adc8ab4b3f14c75c6349913cc23a951e25","registro_original":{"id_fonte":"000879918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901327","numero_registro":"202401081344","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE\nCONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\n1. O tema referente à suposta ilegalidade da busca pessoal não foi\nsubmetido, muito menos tratado pela instância a quo, situação\nconfiguradora de supressão de instância, o que impediu o\nconhecimento do writ nessa parte. Precedentes.\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.\n3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que\na impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao\nacusado que, segundo o decreto prisional, foi surpreendido na posse\nde grande quantidade e variedade de substância entorpecente - a\nsaber, \"1011 (um mil e onze) porções de cocaína, pesando\naproximadamente 540,31g [quinhentos e quarenta gramas e trinta e um\ncentigramas] (massa líquida) e 60 (sessenta) porções de Cannabis\nSativa L., vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando\naproximadamente 60g [sessenta gramas]\" (e-STJ fl. 40). Dessarte,\nmostra-se evidenciada a periculosidade e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública.\n4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"802cb6ab75c48b9da621c39996ca079376a7cc35fd302f39c380f93970bf299d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}