# Registro público: TJBA — 00040651020208050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0950be282e87083245c59b6a44c63b9fbab107cea2a81708b505a828b9b7429

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T12:20:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-05-14T12:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T10:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T10:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-10T11:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-13T18:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-14T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-14T10:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-14T10:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-07-23T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-09-15T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-29T09:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-29T09:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-03T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-03T12:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-05-06T03:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-15T15:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-18T12:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-06-18T12:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-07-13T08:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-07-13T08:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-10-08T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-10-13T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-10-19T10:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-11-18T12:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-24T11:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-24T11:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-05-14T12:20:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-05-15T12:20:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-08-09T07:55:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2020-06-24T20:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-04-28T11:43:43.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2021-10-05T10:46:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-07-29T11:12:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17100", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-13 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-07-29 para o assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00047569220188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJAP — 00032304120188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJSP — 00011168320168260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TANABI
- [TJBA — 05011616320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30021846420138260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO
- [TJSP — 01023676920118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPA — 00001627320108140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM