{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6712,"origem":"stj","sha256_origem":"442ce6940608456fc5e812db0892e9675bc202f95a3d6b09e128233f2bd0ca9a","registro_original":{"id_fonte":"000818110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739463","numero_registro":"202201281072","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL\nNÃO RATIFICADA EM JUÍZO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO\nJULGADOR. SENTIDO INVERSO DO ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO STJ.\nAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\nINCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que, para esta Corte Superior, quando a\nconfissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal (Enunciado 545 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJe\n19/10/2015).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, nos\ntermos do acórdão hostilizado, o acusado confessou a prática\ncriminosa apenas na etapa inquisitiva, elemento que não foi\nutilizado pelo Julgador como fundamento para embasar a condenação\n(fl. 255). Nesse sentido: da leitura do acórdão impugnado, observo\nque, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos,\nessa confissão parcial não foi utilizada para a formação do\nconvencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova.\nDessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante (AgRg\nno HC n. 682.432/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n16/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"127c5901d9b5ee88376fb78fc31b4ce922c8455656bac652eecd5247b263a4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}