{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67123,"origem":"stj","sha256_origem":"28283e9b1d8a528675e7d28147594148c11bb56a421163f8584bfab2bea34d4c","registro_original":{"id_fonte":"000879928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198135","numero_registro":"202401770165","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA\nTRANSPORTADA EM VEÍCULO ACONDICIONADO PARA CONSERVAÇÃO DA\nSUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,\nevidenciada no transporte de grande quantidade de maconha (193,5kg -\nfl. 27), em veículo acondicionado para conservação da substância,\nentre Estados, com ajuda de batedores, indicando pertencer à\norganização criminosa, não há manifesta ilegalidade.\n2. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior\nde Justiça, do pedido de prisão domiciliar, uma vez que essa\nmatéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de,\nassim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"244d21aaaa221ef70fdbad343e6c0fe2288669dc2e3128eff1bd6eb181b3fbe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}