{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67125,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7d5ad723322cffc5bb89cd22a3a7b8578c5d92267833b46c3b6a96e37fd223","registro_original":{"id_fonte":"000879930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867019","numero_registro":"202304027948","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES\nDE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do art. 28, §\n2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que\nconstitui fator determinante para a conclusão de que a substância se\ndestinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em\nque se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem\ncomo a conduta e os antecedentes do agente\" (AgRg no HC n.\n762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. No caso, as circunstâncias da prisão da agravante efetivamente\nconduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos\ndestinavam-se à mercancia, isso porque \"a prática do comércio\nespúrio de substâncias entorpecentes foi devidamente confirmada,\nsendo claro que a condenada Cristiane auxiliava o seu companheiro\nRenato nas vendas, tendo ciência daquela prática, conforme\nconstatado durante a investigação sigilosa, bem como em razão do\ncomportamento por ela adotado na oportunidade da prisão em\nflagrante.\"\n3.  A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto\nfático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bdb17012e72caf0eae478fb0fe46bc21a3d8ec5e5fb2399a462df3006366e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}