{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67126,"origem":"stj","sha256_origem":"689ba0b566874eb0b8726b4f10c1fdf04f5aadd6980878811a956de1b0d2e41f","registro_original":{"id_fonte":"000879931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869305","numero_registro":"202304141117","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, a\njurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no\nafastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa,\nevidenciada por outros meios idôneos.\n2. No caso, a negativa de incidência da minorante do tráfico pelo\nTribunal de origem foi dada com fundamentação válida, com base no\nexame das circunstâncias presentes nos autos, que indicam a\ndedicação à atividade criminosa, quais sejam: confissão em solo\npolicial e na instrução judicial que se dedicava à mercancia\nespúria; relato testemunhal, dando conta que o réu era envolvido com\no tráfico por período de tempo prolongado; apreensão de expressiva\nquantidade de drogas e respectiva diversidade, bem como de balanças\nde precisão e o papel-filme.\n3. Rever o entendimento da instância de origem implicaria reexame de\nfatos e provas, inviável por meio de habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fa0076770d272ccba060c017d5a28c81f3cbcb1e05a9f2e4d1fb56d4c4ca841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}