{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6713,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8ca3e808d02122066a8a470b082e019168c78b34c0673558627f7a7f701fec","registro_original":{"id_fonte":"000818111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734263","numero_registro":"202201002764","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE PRELIMINAR AO MÉRITO AFERÍVEL DE OFÍCIO. PROVAS ILÍCITAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.\nEXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP).\n1. Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard\nprobatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a\nexistência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo\nde probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de\nmodo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\ncircunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\nde drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.\nAssim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras\ninformações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22).\n2. Hipótese em que, da mera leitura dos fatos constantes na\nsentença, exsurge a ilegalidade da revista pessoal e veicular\nrealizada, uma vez que fundada apenas em denúncia anônima, sem\nqualquer outro elemento concreto que demonstrasse a justa causa para\na diligência policial.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA,\n         <<HC 672063>>-SP,\n         <<HC 625819>>-SC,\n         <<HC 638591>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e43d74b99affd62f1a403d2ead21b73d7f502b61b1cc1b3912f6d27b68727de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}