{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67130,"origem":"stj","sha256_origem":"76023ddfa4d8fdbfcf2632e79355e023d2b6ff9f24aa8c18683b822d55f5698a","registro_original":{"id_fonte":"000879935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874893","numero_registro":"202304423636","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE\nDE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\n1. A escolha pelo regime semiaberto se deu a partir de fundamentação\nconcreta, visto que o agravante foi preso transportando grande\nquantidade de drogas (3kg de cocaína), situação apta à imposição do\ncumprimento de pena em sua modalidade intermediária.\n2. \"Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a\nnatureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram\nutilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição\ndo regime mais gravoso. Entendimento conforme precedentes desta\nCorte e Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal - STF.\"\n(AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 850.291/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de\n24/5/2024.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a54f5146a27f2a65ab4cd361b0bac620cd51c8a037b120bc99c23387b39c48e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}