{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67133,"origem":"stj","sha256_origem":"f3de40f4b7524502df26e55f072401e8f1a933312066f72f0bf9c0611d3d71e3","registro_original":{"id_fonte":"000879938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888808","numero_registro":"202400327064","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nVEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. ILEGALIDADE\nNÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).\n2. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista a\nparada do veículo em regular fiscalização realizada pela Polícia\nRodoviária Federal, que transportava grande quantidade de dinheiro\nno banco de trás, justificando maior fiscalização, com descoberta de\ninscrições e referências ao tráfico de drogas, além da tentativa de\nsuborno dos agentes, sem evidenciar flagrante ilegalidade na\nconduta dos agentes estatais.\n3. \"Para se desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas\ninstâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus\" (AgRg\nno HC n. 834.393/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2965f81174ab2fa309f61cd98ab11a6ac17cfed495d3abd473f59c711f0aa6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}