{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67134,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b69c0abfd8d9c4bb1538e70a99a7f6d2a47c45da45976e32e460eb9134aaec","registro_original":{"id_fonte":"000879939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894128","numero_registro":"202400624920","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM\nCRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E HABITUALIDADE\nDELITIVA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE\nPENA.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que,\npara a incidência do princípio da insignificância, torna-se\nnecessário averiguar a inexpressividade do fato delitivo, as\ncircunstâncias pessoais do agente e do caso concreto.\n2. Na espécie, observa-se a não aplicação do princípio da\ninsignificância, tanto pelo fato de o agravante ser\nmultirreincidente, visto \"que ostenta condenações penais transitadas\nem julgado pelas práticas anteriores dos delitos de furto e falsa\nidentidade\", bem como por ter cometido o delito enquanto estava em\ncumprimento de pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30d24c746b5bfd7e8a50ba5532f83bcca89e362e4b941e530c7a490463157b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}