{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67135,"origem":"stj","sha256_origem":"b3c043f69800463ac0c2af85d0361b43d561d8c5fb57facff2ceecc9d611bd9d","registro_original":{"id_fonte":"000879940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903016","numero_registro":"202401143575","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada com base\nnão somente na quantidade de entorpecente apreendido, mas em\nelementos concretos adicionais, evidenciados na traficância\norganizada, pois os acusados agiram de modo organizado e estruturado\ne se deslocaram por longa distância, entre Estados da Federação, em\ncomboio e em alta velocidade, para transportar quase uma tonelada\nde maconha, não há manifesta ilegalidade.\n2. A alegação de que os corréus foram absolvidos dos delitos, não\nhavendo que se falar em suposto comboio, além de demandar o reexame\nfático-probatório, vedado em habeas corpus, foi suscitada apenas no\nagravo regimental, configurando indevida inovação recursal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a80d47af82e5c17625dc5fd5d1d3c79b545787d081a1265cc125d8b9829cabc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}