{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67136,"origem":"stj","sha256_origem":"f6acd64a5d4c4e4e1c38668c4d49e5f0100162a1f0f32ff4e702c5b62cb38493","registro_original":{"id_fonte":"000879941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913363","numero_registro":"202401723215","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser\nentendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista a\nexpressiva quantidade de entorpecente apreendido (4 sacos de maconha\ne 25 tabletes semelhantes a haxixe, pesando, respectivamente, 2kg e\n2,5kg).\n3. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n4.  É firme nessa Corte o entendimento de que, \"em relação à\nalegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a\nser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado\napós a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível\ninferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o\neventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e\nconsequente violação do princípio da homogeneidade)\" (AgRg no RHC n.\n171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1c0f82a021c9800c4c291f0fcd5f5982aee4c89b0e2ffeb7b4e5d35f74fb597","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}