{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67139,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc9db41e020eaeae7bb6c72a81e15d209ddde4b1df4224d627bfa607c1dc15e","registro_original":{"id_fonte":"000879966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187377","numero_registro":"202303371141","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO\nFISCAL E BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO VERFICADA. COMPARTILHAMENTO DE\nDADOS ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. O sigilo bancário constitui direito fundamental derivado da\ninviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, integrando, por\nconseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é\npassível de mitigação com o propósito de salvaguardar o interesse\npúblico ou para investigar indícios de crimes.\n3. No caso, ressai dos autos que a Procuradoria do Estado de\nPernambuco informou às autoridades policiais que, nos autos do\nProcesso de Execução Fiscal n. 5869-72.2021.8.17.2001, foi\nreconhecida a existência do grupo econômico que atuava com abuso de\npersonalidade jurídica e confusão patrimonial, causando prejuízo à\nFazenda Pública estadual. No decorrer da investigação, apurou-se\nindícios da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro com a\nparticipação da recorrente.\n4. O envio das informações pelo Juízo da Vara Fiscal aos órgãos de\npersecução decorreu exclusivamente de obrigação legal, com seus\nconsectários processuais lógicos, tendo em vista os indícios da\nexistência de crimes tributários em desfavor da recorrente, vale\ndizer, o envio desses dados deriva de mera obrigação legal de se\ncomunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito,\no que, por certo, não representa ilicitude das provas ou fishing\nexpedition.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FISHING EXPEDITION - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170813>>-RJ, <<AgRg no REsp 2086581>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff9e28f72515a1be9054db1d6c01dbb84edf49fc0ed2090ad655aeb6b3afb235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}