{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67141,"origem":"stj","sha256_origem":"ba837e0342f3d8fb9a5be2659017a32b0382f606bf8aa41540323c81c2e7cfe0","registro_original":{"id_fonte":"000879968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171434","numero_registro":"202203095134","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. OPERAÇÃO \"PATRÓN\". DESDOBRAMENTO DA \"LAVA JATO\"/RJ.\nRECURSO DO MPF. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS\nPREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente\ncabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa\ncausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente\npraticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva ou ainda da incidência de  causa de extinção\nde punibilidade. Precedentes.\n2. Divisa-se da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo\nTribunal de origem que o agravado deu suporte logístico e financeiro\nao denunciado apontado como líder da organização criminosa\ninvestigada, Dario Messer, para mantê-lo em fuga, após a decretação\nda prisão deste, com a deflagração da Operação \"Câmbio, Desligo\",\noferecendo-lhe, além de hospedagem, entre maio e setembro de 2018,\nauxílio para a movimentação de valores ao longo do ano seguinte.\nQuanto à referida movimentação, destacou-se na exordial acusatória\nque o agravado \"passou a ocultar US$ 232.000 de DARIO, recebidos\ndiretamente de MYRA ATHAYDE em Assunção entre 28 e 29/01/2019, com o\ncompromisso de mensalmente entregar a ela US$ 10.000, restando em\n03/07/2019 o montante de US$ 192.800 em valores ainda ocultos das\nautoridades\" (fl. 239).\n3. As evidências reveladas nos diálogos telefônicos transcritos na\ndenúncia vão além da mera relação de amizade entre o agravado e\nDario Messer, constituindo, neste juízo de prelibação, indícios de\nautoria e materialidade do crime de organização criminosa, que\nmerecem maior apuração ao longo da instrução criminal que já está em\ncurso.\n4. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as\ncondutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos\nsuficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os\nrequisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em\ntrancamento da ação penal, como no caso. Precedentes.\n5. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso em\nhabeas corpus, restabelecendo integralmente o acórdão proferido pelo\nTribunal Regional da 2ª Região nos autos do HC n.\n5014664-21.2021.4.02.0000/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para negar provimento ao recurso em habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 170355]]-SP\n(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - ILEGALIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE PLANO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170923>>-MA, <<AgRg no HC 730089>>-SP\n(DENÚNCIA - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - JUSTA CAUSA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149412>>-GO, <<AgRg no HC 743194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a62ee1289991549a53d2b2b78a69c410febb1a2fc4592b61aa9c328a24ecdea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}