{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67142,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7584f8c98ccc8913dc2e34f523d33e75a05705c243071ae5ea24596bfaff89","registro_original":{"id_fonte":"000879969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186428","numero_registro":"202303127230","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[a] busca pessoal é\nlegítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada\npelas circunstâncias do caso concreto\" (AgRg no RHC n. 164.112/MG,\nrel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe 8/8/2022).\n2. No caso, a busca pessoal foi motivada em circunstâncias fáticas\nanteriores à abordagem do paciente (a freagem brusca do veículo\naliado à demostração de nervosismo), demonstrando a existência de\nfundadas suspeitas\n3. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da\ndinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164112>>-MG, <<AgRg no HC 746064>>-SP,\n         <<HC 742815>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c26b130575ecde1993f88e4aee1113d07ef0041216024b019769a45fe8a8ca5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}