{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67143,"origem":"stj","sha256_origem":"aa364059b645a88fe75796efa1380ffb7379cd63efccdb998aee48535ffdc5fb","registro_original":{"id_fonte":"000879970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195861","numero_registro":"202401059866","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA\nPROCESSUAL. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO STATUS\nLIBERTATIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme cediço, \"o habeas corpus é o remédio instituído pelo\npoder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade\nde locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição\nFederal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por\nilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo,\nnos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional\"\n(AgRg no HC n. 377.084/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 23/5/2017, DJe de 12/6/2017.) Desse modo,\nmostra-se inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar ato\nque não implique violação da liberdade de locomoção.\n2. No caso, a matéria trazida à discussão (suposta competência da\nJustiça Federal para o julgamento da ação penal) não repercute no\nstatus libertatis do recorrente, que, ao que consta dos autos, se\nencontra solto.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56f88c610526154a3456085280f440c641571ffd3e265702836ef2f247b737ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}