{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67144,"origem":"stj","sha256_origem":"31eb27cc862fa5e90fd3fee3bd26ce26bb93ee102d83b8d7a7bed1059b4ebd66","registro_original":{"id_fonte":"000879971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186687","numero_registro":"202303174786","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO JÁ\nANALISADA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO\nORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\". (AgRg no HC n. 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021.)\n2. No caso, o apontado constrangimento ilegal, por ausência de\nfundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão\npreventiva, já foi afastado por esta Corte, nos autos do HC n.\n842.733/MG, inclusive pela Sexta Turma, em agravo regimental.\n3. Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e\nem virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido\nde reconsideração formulado após interposição do presente agravo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 671963>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"523163b679ac41a11cd7282cb3f8ad3f3014f89b68007f185364b4609fb0ca5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}