{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67146,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a47634ccb8638eb86ddd9c0f18ced61fa1ef28d402283a780c2190f5c66d79","registro_original":{"id_fonte":"000879975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183658","numero_registro":"202302377816","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\n RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  \"FIM  DO  MUNDO\".\nORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  ALEGAÇÃO  DE\nNULIDADE  E  DESENTRANHAMENTO  DE  PROVAS  ILÍCITAS.  ACESSO  AO\nCONTEÚDO  DO  CELULAR  APREENDIDO  PELA  AUTORIDADE  POLICIAL\nOCORRIDO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  DE  DADOS\n E  TELEMÁTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUTORIZAÇÃO  DO  CORRÉU.\nEXERCÍCIO  DE  AUTODEFESA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA.  INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.\nINSUFICIÊNCIA  DAS  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  DECISÃO\nMANTIDA.1.  Descabida  a  tese  de  nulidade  da  prova  obtida\nmediante  acesso  ao  telefone  celular  apreendido  na  posse  de\num  dos  corréus  sem  prévia  autorização  judicial ,  tendo  em\nvista  que  o  corréu  franqueou  o  acesso  aos  dados  armazenados\n no  aparelho  telefônico  para  exercício  de  autodefesa.2.  Com\nefeito:  \"A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentido\nde  que  justifica  a  prisão  preventiva  o  fato  de  o  acusado\nintegrar  organização  criminosa,  em  razão  da  garantia  da\nordem  pública,  quanto  mais  diante  da  complexidade  dessa\norganização,  evidenciada  no  número  de  integrantes  e  presença\nde  diversas  frentes  de  atuação  e  de  sua  atuação  em  posição\n de  destaque.\"  (AgRg  no  HC  n.  640.313/RS,  relator  Ministro\nNefi  Cordeiro,  Sexta  Turma,  DJe  5/3/2021).3.  Agravo\nregimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(CELULAR APREENDIDO - CONTEÚDO ARMAZENADO - ACESSO CONSENTIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153021>>-SP, <<AgRg no RHC 184157>>-PE,\n         <<AgRg no HC 446355>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS, <<AgRg no RHC 186443>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELARES ALTERNATIVAS\n- INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a4a068297e153fea763b1d49030fa95a59deb99faa99476d7c7be47f2cfbb7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}