# Registro público: TRT3 — 00000059620145030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ecc5ddb9bf9166de08069e2650ff21a0fd3618641080b6f37407b437b83c215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 326
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-18** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2024-06-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-04-19** — Provisório (TPU 245)
> **2024-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-12T02:15:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2026-04-27T06:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2026-04-27T06:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2026-04-24T19:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2026-04-24T16:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-04-15T08:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-04-11T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-09T02:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-09T02:54:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-07T16:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-05T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-05T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-03-05T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-28T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-24T01:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-24T01:48:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-24T01:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-24T01:48:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-23T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-23T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-23T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-23T10:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-22T00:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-20T01:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-20T01:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-20T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-19T12:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-09T11:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-02-08T15:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-01-31T15:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-01-27T00:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-01-16T20:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-01-15T11:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-19T01:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-19T01:37:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-19T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-18T16:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-12T21:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-02T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-12-01T10:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19264", "nome": "39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 326 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ecc5ddb9bf9166de08069e2650ff21a0fd3618641080b6f37407b437b83c215.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 326 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2014-11-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2016-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2016-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2018-08-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/227`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/306`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:16:58\.027000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ecc5ddb9bf9166de08069e2650ff21a0fd3618641080b6f37407b437b83c215

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00001360720195170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002028920195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006479420135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00006490420115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00002814820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000059620145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 326 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ecc5ddb9bf9166de08069e2650ff21a0fd3618641080b6f37407b437b83c215.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ecc5ddb9bf9166de08069e2650ff21a0fd3618641080b6f37407b437b83c215
- **SHA-256 do comentário:** c7a37b390b20fc515156fb8e6675ec9bcac362fd73ad055e832171b1d99bd05e