{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6715,"origem":"stj","sha256_origem":"6aafed15598c1a7cd9d50fc94dc11e5a190d19bc58d959e36b35dab1c4cd9092","registro_original":{"id_fonte":"000818113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723996","numero_registro":"202200438211","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO (ART. 171, § 4º, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO\nDE REEXAME DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE NA\nAPLICAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA DE\nACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E COM BASE NA ANÁLISE DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\n1. Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com\nrazoabilidade e diante das provas dos autos.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0563868c703311dcff26dfdbbed2d572792681351b354d989c5e6afe4b4f5bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}