{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67150,"origem":"stj","sha256_origem":"d554848033931b6ed2456b98b62432cdee22667bae73361b5666d3b7a748b23d","registro_original":{"id_fonte":"000879992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908714","numero_registro":"202401464530","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO, IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU\nADOLESCENTE E DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSO\nINTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Não se deve conhecer do recurso, pois foi interposto sem as\nrespectivas razões recursais, deixando a defesa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, o que\nimpossibilita a exata compreensão da controvérsia.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO RECURSAL - INCOMPLETUDE - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1263714>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f894bb1d62608f38fd7536e534b52a771f5a5f7d2d8180466be1e6fbddf9242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}