{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67152,"origem":"stj","sha256_origem":"5751eafac5ade44a21e5cd4bb5709eb06bb16daf15feeefa285fbd1a40b77267","registro_original":{"id_fonte":"000880017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913663","numero_registro":"202401741629","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nPARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO\nART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não é cabível o uso de\nhabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando\nnão há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no\nart. 621 do CPP\" (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de\n20/3/2024), como ocorre na espécie.\n2. No caso, a condenação transitou em julgado em 18/12/2023 (ARESP\n2.480.002/SC), o que revela que este habeas corpus foi impetrado\napós o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal.\nAdemais, a controvérsia trazida pela defesa - ausência de\nfundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado - não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais\nde cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621\ndo CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a411933280a0cd3c6c65a57351b08c7603f0886f1394a357ff55c6986304d8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}