{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67158,"origem":"stj","sha256_origem":"995987fd8bc04d8d83ad3c643f06e16b22d4df39a141df63d139f93854e50954","registro_original":{"id_fonte":"000880024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570541","numero_registro":"202400513840","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA\nLEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nENUNCIADO N. 284 DO STF.\n1. O recurso especial, para ser admitido,\ndeve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) não é uma instância revisional de\ndecisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever\ninstitucional previsto nos incisos do art. 105 da Constituição da\nRepública, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei\nFederal. Então, é fundamental que a defesa técnica indique, com\nfundamentação razoável, qual dispositivo de Lei Federal foi\nviolado.\n2. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão\nagravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela\napontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art.\n932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente\ncaso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n3.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d3f27650d07ed9b5f275b2eb153546dea3d4758af37ed8d906fa9d4ffe42713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}