{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67159,"origem":"stj","sha256_origem":"90e01f3825d5ccec7489119a9f9d97cae1d405ee95cb668dbc33c6cd91547701","registro_original":{"id_fonte":"000880054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357074","numero_registro":"202301579490","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA\nCOMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. COMANDO DO ART. 1.024, § 3º, DO\nCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que \"o\nrecebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja\na intimação da parte para, na forma do art. 1.204, § 3º, do CPC,\npara complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às\nexigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável, por analogia, ao\nprocesso penal\" (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.486.037/PR, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de\n27/2/2020), o que não ocorreu no caso em apreço, sendo de rigor a\nreferida intimação.\n2. Embargos de declaração acolhidos, para que se intime o embargante\npara, caso entenda necessário, complementar o recurso interposto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para que se intime o embargante\npara, caso entenda necessário, complementar o recurso interposto,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b5669ebbf42161e12b6f2d5518077f89d5421bd61f925cb59e50fef5a91fd8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}