{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6716,"origem":"stj","sha256_origem":"4a268752d28483cd8fddc3be1f3f6cd85849ff9c3fde81054347d193c4d23e0c","registro_original":{"id_fonte":"000818114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086318","numero_registro":"202200711559","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 386, I, AMBOS DO CPP E 217-A DO CP. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. TESES DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE\nCONDENAÇÃO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.\nSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DELINEADOS PELA CORTE DE ORIGEM.\nINVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO.\nPRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.\nELEMENTARES CARACTERIZADAS. DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nDESCABIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.\nJURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.\n1. Reputam-se como válidos os fundamentos colacionados pelo Tribunal\nde origem, notadamente ante a orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior, no sentido de que em crimes de natureza sexual, a palavra\nda vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre\ndeixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de\ntestemunhas (AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 3/5/2022 - grifo nosso).\n2. Levando em consideração a razão disposta no acórdão da apelação\ncriminal em que se expõe que sempre que questionada a vítima\napresentou seu relato sobre os fatos no mesmo sentido com a mesma\ndescrição da forma com que o professor praticou ato libidinosos com\nela, sem alterações na descrição da execução do crime, mesmo\npassados quatro anos entre a oitiva extrajudicial e a inquisitorial,\nrevela-se que o Tribunal alagoano justificou de forma idônea a\nposição no sentido da condenação do recorrente.\n3. [...] encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas\nnas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões\nadotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso\nespecial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n.\n1.142.954/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2018 -\ngrifo nosso).\n4. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, o\nSuperior Tribunal de Justiça entende que a prática de ato lascivos\ndiversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e\natentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos ou\ndeficiente mental) subsume-se ao tipo descrito no art. 217-A do\nCódigo Penal.\n5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndelito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer\nato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo\ntoda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito\nlascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se\ncom o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado\nato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta\nTurma, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na\nredação dada pela Lei n. 12.015/2009, configura-se quando o agente\nmantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de\n14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da\nvítima. [...] Diante do contexto fático delineado pela Corte de\norigem, a conduta do réu, consistente em apalpar a parte íntima da\nvítima, seu neto de apenas seis anos de idade, mesmo que sobre suas\nvestes, não pode ser confundida com a do art. 65 da Lei de\nContravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato\ncorpóreo com a criança, com o propósito único de satisfação de seu\ndesejo sexual (AgRg no REsp n. 1.684.167/SC, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/9/2018).\n6. Para a jurisprudência desta Corte Superior, inviável a\ndesclassificação das condutas para aquela prevista nos moldes do\nart. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n. 13.718, de\n24/9/2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas hipóteses\nem que se trata de vítimas vulneráveis, notadamente diante da\npresunção de violência.\n7. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista nos\nmoldes do art. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n.\n13.718, de 24/9/2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei\nnas hipóteses em que se trata de vítimas menores, notadamente diante\nda presunção de violência. [...] A Lei n. 13.718, de 24 de setembro\n2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação\nsexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de\npraticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...]\nContudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no\nsentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso\nconfigura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal,\nindependentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual\nconsentimento da vítima. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). (AgRg no REsp n.\n1.761.248/MG, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe\n3/5/2019).\n8. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada,\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A\n(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nNÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"107a65eb42415012da84778908b5a595ab8256c4a0db1f76d352a660f25ab006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}