# Registro público: TJPI — 00000065520198180069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671600/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671600.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3957d6ff68c0c96ffb333e830dd1803555f0ec4b6a4961b0f8602e03cf0f2bb7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16 - **Último ato com data válida:** 2020-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-16** — Mandado (TPU 106) > **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Petição (TPU 85) > **2020-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-16T10:21:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-16T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-16T14:41:58.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-17T08:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-17T08:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-17T08:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-22T15:11:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-23T11:45:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-23T11:46:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-31T13:43:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-02-21T12:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-01-21T11:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-02-17T18:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-02-18T08:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-09-01T09:44:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-09-16T19:27:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-28T08:48:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-11-01T18:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-11-04T06:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-03-12T10:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-16T10:21:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-31T11:28:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-01-31T13:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2019-10-31T12:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-02-17T18:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-08-31T19:45:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-09-01T09:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-10-14T08:40:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} - 2020-10-14T08:41:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11305", "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-16 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-04 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:33\.092000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190116102147 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3957d6ff68c0c96ffb333e830dd1803555f0ec4b6a4961b0f8602e03cf0f2bb7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001737220198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787221/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00002147920128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJGO — 00213108820208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451723/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJPI — 00002140520188180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505363/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [TJGO — 00185570720198090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813769/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJGO — 00182625220208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797574/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJES — 00001426920168080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774323/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJPA — 00001223320208140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388613/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 3957d6ff68c0c96ffb333e830dd1803555f0ec4b6a4961b0f8602e03cf0f2bb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 3957d6ff68c0c96ffb333e830dd1803555f0ec4b6a4961b0f8602e03cf0f2bb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)