{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67166,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf17f49a9b1d7bc09980a2570cb375b68e295b46a99e5a5602049fc02e95d23","registro_original":{"id_fonte":"000880217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902853","numero_registro":"202401132420","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO\nCRIMINAL. ARGUIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO NÃO MODIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS\nPERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. Não agravada a situação do réu, admite-se nova ponderação dos\nfatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em\nrecurso exclusivo da defesa.\n2. Conforme asseverado no julgamento do Habeas Corpus n. 709.671/RO\n-impetrado em benefício do mesmo réu -, afastada pelas instâncias\nordinárias a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, a\ninversão do julgado demandaria, inexoravelmente, a revisão de todo o\nmaterial cognitivo produzido durante a instrução criminal,\nprovidência inviável na estreita via do habeas corpus - ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"661ca09050f34883047bdac28f22553c512357569728effe77886930780ec335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}