# Registro público: TJPR — 00764558220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3652e83daac0e0b145c190a1e33346d0fce1ae909a69057299ad21fbe0e97c7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20 - **Último ato com data válida:** 2024-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-12** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-12** — Documento (TPU 581) > **2023-10-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-27** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel | Efeito Suspensivo a Recurso ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-20T12:59:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-08-24T16:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-24T16:31:03.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-24T16:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-28T13:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-29T13:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-04T14:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-27T18:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T12:26:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-12T13:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T12:43:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-24T16:31:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-24T16:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-25T21:35:13.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-08-29T13:20:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-03T00:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-25T19:11:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-25T19:11:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-27T18:22:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-27T18:32:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T07:38:11.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-12-12T15:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T15:09:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-10T00:55:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-15T12:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-15T12:43:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) - [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-12 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:40\.615866294Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230824163103 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3652e83daac0e0b145c190a1e33346d0fce1ae909a69057299ad21fbe0e97c7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00971704820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573048/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - [TJPR — 00672546620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871906/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002379520198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJPR — 01198421620248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496539/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TJMA — 00002376620178100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472624/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [STJ — 00004626920238272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430606/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMA — 00002307420138100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358958/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO - [TRT20 — 00004337320235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305940/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3652e83daac0e0b145c190a1e33346d0fce1ae909a69057299ad21fbe0e97c7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 3652e83daac0e0b145c190a1e33346d0fce1ae909a69057299ad21fbe0e97c7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)