{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6717,"origem":"stj","sha256_origem":"83741f2143a2cddbb7630f3b05d1fb00323f5a2fc2d56007034704408157cbc9","registro_original":{"id_fonte":"000818115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073558","numero_registro":"202200503417","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. ANULAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 483,\nIII, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO AFRONTA O\nPRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGADO EM HARMONIA COM A\nATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição\ndo réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, não\nconstitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal\ndecisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão\ndos jurados com as provas apresentadas em plenário.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, a partir da análise do\nconjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados foi\nmanifestamente contrária às provas dos autos, considerando não só a\nprova oral produzida ao longo da instrução processual, a qual indica\na autoria delitiva dos crimes, mas também o fato de que a tese\ndefensiva, de ausência de animus necandi, não encontra nenhum\nrespaldo nas provas colacionadas, tão somente nas declarações do\nréu, destacando que o Conselho de Sentença reconheceu a\nmaterialidade e autoria do crime de homicídio tentado, bem como o\nanirnus necandi na conduta praticada.\n3. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência dominante desta\nCorte, permitem a nulidade do julgado por ser manifestamente\ncontrário à prova dos autos. O decisum impugnado, portanto, está em\nharmonia com o posicionamento deste Tribunal Superior.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDITO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO -\nDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984726>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"832d0d017da586dc3cedda204ac2f393016d4541c1cd9dcf98eebbaeb4e224f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}