{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67174,"origem":"stj","sha256_origem":"e2bede7c5afba8d91f089d74a80dd17a21531b3c2762efdf104e4e1a4fb84b6d","registro_original":{"id_fonte":"000880260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559243","numero_registro":"202400314330","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. FERIADO LOCAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente,\nrecesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não\nocorreu no caso em exame.\n2. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º,\ne 1.029, todos do Código de Processo Civil.\n3. A defesa foi intimada do acórdão no dia 01/09/2023, todavia o\napelo foi interposto somente em 19/09/2023.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e480b730cac4d4a62ae7098ebe71f33ceedbb979e9f34215205613a8cb464bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}