{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67177,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc1c5230d9e0e601ca3029991a1bb774921dc5ad0e2c10c7471acdd86cc6e75","registro_original":{"id_fonte":"000880263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548521","numero_registro":"202400144529","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAPELO NOBRE. PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é\nde 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso\nespecial.\n2. Na espécie, o signatário das razões do recurso especial foi\nintimado do acórdão apelatório em 27/09/2023 (quarta-feira),\niniciando-se o prazo recursal no dia útil imediato e encerrando-se\nem 12/10/2023 (feriado nacional), prorrogado para a data imediata,\nvale dizer, 13/10/2023 (sexta-feira). O recurso de direito estrito,\ncontudo, foi apresentado apenas em 17/10/2023 (fls. 372-373), quando\njá encerrado o prazo legal para a sua interposição. A irresignação,\nportanto, é manifestamente intempestiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"736427dda50d98319f5ad85759d2419aa39ce91f4b18bcda6689a64842d65b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}