{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6718,"origem":"stj","sha256_origem":"5fabc5b25141644e8594c49823347efef4546ec39190c145b1dcd7617b426268","registro_original":{"id_fonte":"000818116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067503","numero_registro":"202200418521","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO\nRECURSO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nDESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no\nsentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se\nacolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do\nindeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o\nMagistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de\nmaneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido,\nanalisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da\natividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.366.958/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019).\n2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou\nobrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez\nmental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na\nhipótese.\n3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa\npara indeferir o pedido de suspensão do andamento do recurso,\nconsignando, com base nos elementos colacionados nos autos, que o\npedido foi feito após o recurso de apelação e tem natureza\nprotelatória; que a existência de problema de saúde detectado em\noutro processo, o qual atesta o impedimento para o exercício de\natividades laborais, não justifica a suspensão do apelo recursal;\nque, no caso, houve a instauração de incidente de insanidade mental\ne que o exame pericial constatou que o acusado, ao tempo da ação,\nera inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato; que\ninexiste, nos autos, dúvida razoável a respeito do estado mental do\nacusado; que, em data posterior aos fatos apurados, o acusado foi\nsubmetido a exame pericial de sanidade mental, o qual concluiu como\ndiagnóstico: \"pessoa fingindo ser doente\" (simulação consciente),\nZ76.5/C1D-10, acrescentando, ainda, que o periciado em questão não\npossui doença mental.\n4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, seria\nimprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art93"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00093","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE\n(ATIVIDADE LABORAL - IMPEDIMENTO - INSANIDADE MENTAL - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 689555>>-SP\n(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INSTAURAÇÃO - DÚVIDA RAZOÁVEL -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 534724>>-DF\n(AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902959>>-RS\n(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1142435>>-SC,\n         <<RCD na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 1705333>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1791285>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b43c87a2ab7a1a5821f580025ca82481a6d4b8457162d33d56bdb525b4ef419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}