{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67180,"origem":"stj","sha256_origem":"0274236477715d1e11eea767c44c8ceae7791b05882b28932c3f9c47ceee2d5d","registro_original":{"id_fonte":"000880470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191152","numero_registro":"202304446600","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"JARDIM DAS\nHESPÉRIDES\". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE\nQUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO ILEGAL. QUEBRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.\nPRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se do acórdão impugnado que houve a devida autorização\npara a quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo consignado a\nCorte de origem que \"Ainda que isso não fosse suficiente à denegação\nda ordem, o juízo deixou claro o acesso aos atos de comunicação\npretéritos, nas seguintes letras: Assim, pelos mesmos fundamentos\nexpostos, autorizo a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, de forma\nque a empresa MICROSOFT INFORMATICA-LTDA seja oficiada para que\nforneça os emaus [sic] enviados e recebidos (...), fornecendo ainda\nos dados cadastrais, lista de contatos e histórico de IP's de acesso\nnos últimos seis meses\" (fl. 1.454).\n2. Incabível a alegação de excesso na execução da medida de\ninterceptação do fluxo das comunicações telemáticas deferidas pelo\njuízo, uma vez que houve autorização específica para a quebra do\nsigilo de dados telemáticos, de modo que não há que se falar em\nilicitude das provas.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \"o\ntrancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada\napenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise\naprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença\nde causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da\nmaterialidade ou de indícios mínimos de autoria\" (AgRg no RHC\n130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n27/10/2020).\n4. Não há que se falar em trancamento, pois, na denúncia, o\nMinistério Público realizou o devido enquadramento típico da\nconduta, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além\ndisso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação\ndo recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. Nesse sentido,\nexistindo lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal,\nincabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da\nação penal.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que\n\"digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no\nexame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios\nde autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de\nmatéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do\nrecurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a\nquaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após\na devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório\"\n(RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"755316f1546eaa6b86155a174f2d3c4a589ed357b9905f0ff1f22179903eee87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}