# Registro público: TJSE — 00012643120128250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2cad5c8020e4edc383be1d69dbb66f6e2b2685bc21efb4fb5c8fa8d0cb7be61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-22T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-19T15:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-12-19T09:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-11T16:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-12-05T09:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-10-06T11:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-15T12:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T09:55:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-13T21:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T18:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T07:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-01T18:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-31T09:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-22T14:47:42.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-16T10:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-02-02T02:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T10:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T03:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-09T08:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T02:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T11:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T09:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-03T03:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T11:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-26T10:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T11:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-21T10:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T10:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T21:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T21:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T16:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T13:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-06T20:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T09:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T08:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T20:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-15T16:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-05T13:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T09:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T13:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671810.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2cad5c8020e4edc383be1d69dbb66f6e2b2685bc21efb4fb5c8fa8d0cb7be61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-05 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-11 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:04:11\.436000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131211120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2cad5c8020e4edc383be1d69dbb66f6e2b2685bc21efb4fb5c8fa8d0cb7be61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00001031720138250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 0 MALHADA DOS BOIS
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15027510620198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012643120128250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2cad5c8020e4edc383be1d69dbb66f6e2b2685bc21efb4fb5c8fa8d0cb7be61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2cad5c8020e4edc383be1d69dbb66f6e2b2685bc21efb4fb5c8fa8d0cb7be61
- **SHA-256 do comentário:** b02b92a831fe2fe6fe90f6d0f0cf7561d42517458b6cb61b0e5d70cfd40f3f67