# Registro público: TSE — 06000841020216250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a2e6e705c3971bae2a50ee8e67add65872894f764c724ded73f48f7300da07f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T17:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-04T08:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-20T09:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-01-20T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-20T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-20T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-01-20T09:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-01-20T16:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T18:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-28T20:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-02T15:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-03T17:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-07T11:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-07T11:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T17:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-04T08:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T10:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T15:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T16:40:33.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-06-21T09:14:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-21T09:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-20T09:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-24T18:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T14:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T14:52:35.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-03-03T17:38:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a2e6e705c3971bae2a50ee8e67add65872894f764c724ded73f48f7300da07f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-20 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-01 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.835801062Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-07T11:18:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a2e6e705c3971bae2a50ee8e67add65872894f764c724ded73f48f7300da07f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016545620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06016630720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296084/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06001183920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TSE — 06016041920226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272687/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000293620226140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129318/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-RJ — 06000325620206190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707050/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MA — 00000431020156100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067654/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06002387120246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439217/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000841020216250034 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a2e6e705c3971bae2a50ee8e67add65872894f764c724ded73f48f7300da07f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a2e6e705c3971bae2a50ee8e67add65872894f764c724ded73f48f7300da07f
- **SHA-256 do comentário:** 81477ba30580a5501405ef9e4683cf9e4b7de6fc07039502aae250a58e923cf2