{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67187,"origem":"stj","sha256_origem":"8bcf240f3497e21541cfb86c85af916880c943a9db1fe65f4bc12fac96b86dee","registro_original":{"id_fonte":"000880477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196978","numero_registro":"202401398891","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM\nFAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. As medidas protetivas de urgência encontram-se devidamente\njustificadas \"já que a ofendida manifestou que não se encontra\nplenamente estabilizada emocionalmente, se perpetuada as\nperseguições, o que pode acarretar danos psicológicos irreparáveis,\no que torna necessária a manutenção das protetivas de urgência\",\nalém de pouco cercearem a liberdade do agravante.\n2. No tocante à ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem\nponderou que a situação que deu ensejo à manutenção das medidas\nprotetivas é atual e vem se prolongando com o tempo.\n3. \"A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de\nurgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias\nordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório,\nincabível na via estreita do habeas corpus\" (AgRg no HC n.\n567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020,\nDJe 22/9/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfba9b537cc819d7955a7e234468f2a3e49b833c42a075d53c0586ca080f8b48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}