{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67188,"origem":"stj","sha256_origem":"1e97d57a16b99a70c1e5fd556fb8eb5da8f3d2571443c8bd28ccfabfaf17373f","registro_original":{"id_fonte":"000880478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589931","numero_registro":"202400865247","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ .\n1. O\nrecurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos\nconstitucionais, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)\nnão é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou\nfederais, mas sim tem o dever institucional previsto nos incisos do\nart. 105 da Constituição da República, dentre eles, uniformizar o\nentendimento sobre a Lei Federal.\n2. É válida a condenação com base\nem outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico,\ndestacando-se que, conforme consta no acórdão recorrido, a\nidentificação do agravante não decorreu exclusivamente do\nreconhecimento fotográfico, mas sim, por meio de identificação das\nroupas, e outros elementos probatórios judicializados contidos nos\nautos, que o réu utilizou na prática do injusto e da arma de fogo\nusada por ele. Destacou ainda que as vítimas afirmaram\ncategoricamente que já conheciam o agravante previamente, uma vez\nque ele era frequentador assíduo do estabelecimento comercial.\n3.\nInviável concluir de forma diversa do Tribunal estadual, porque\ndemandaria reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado 7\nda Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f259fe3267af83fd6a66efe1b9e05b418cbc9c71cb12738abe802ad15e5b702d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}