{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67189,"origem":"stj","sha256_origem":"04630ed96bb646b33fb8d6dcd2be5b1174b7775450d3538b729400e179a96700","registro_original":{"id_fonte":"000880479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194062","numero_registro":"202400592309","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE\nDE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nDO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROVIMENTO.\n1. \"É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de\nquestões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos.\" (AgRg no HC n.\n868.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).\n2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida\nconstritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal. A custódia preventiva, portanto, enquanto medida de\nnatureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de\npunição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite\ncomplementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.\ng. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de\n18/10/2012).\n3. No caso, não se verifica a apontada ilegalidade, pois ressaltou o\nTribunal local que \"o custodiado possui condenações por roubo,\ntráfico, associação para o tráfico de drogas, o que denota sua\ncontumácia e, por consequência, o risco concreto de que continuará a\npraticar crimes caso seja solto\", destacando ainda que \"o mesmo\ncumpre execução penal na comarca de São Luís/MA, cumprindo prisão\ndomiciliar por motivo de saúde. O custodiado não possuía autorização\npara ausentar-se da comarca de São Luís, no entanto, descumpriu as\nobrigações imposta na concessão do benefício\", não havendo falar-se,\nassim, em inidoneidade.\n4. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar. Pela mesma razão, não\nhá falar-se em possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29b43791b8adc6fcffc248d5f3392f59212f0f64484c5d5726ca6ce2dc36c73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}