{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67190,"origem":"stj","sha256_origem":"72f57f9b8e7a162abe67b0dc60207e8422c91bcf35f356967f995d9b7b6a66bf","registro_original":{"id_fonte":"000880480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602428","numero_registro":"202401127953","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPE CÍFICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A ausência de impugnação\ndos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe\no não conhecimento do agravo em recurso especial.\n2. No caso dos\nautos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para\nnegar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n3. Da jurisprudência deste Superior Tribunal,\ncolhe-se o entendimento segundo o qual, \"Para se afastar o óbice\ncontido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único\njulgado, devendo \"ser trazidos à colação julgados do Superior\nTribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que\ndemonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à\nposição dominante da jurisprudência desta Corte Superior\" (AgRg no\nAREsp n. 1.712..720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020, grifei.).\n4. \"O cotejo\nentre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994,\ninserido pela Lei n. 14.365/2022, evidencia que a novel lei não\npreviu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos\ncontra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de\nagravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em\nespecial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão\ndescritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994\"\n(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)\"\n(AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.).\n5 . Agravo\nregimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd7b5a1e9c4b3e5939dd048f1923c60ff64500f0b452f3f35ddfedcc61e31168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}