{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67191,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0066be933608c6f6b2d32e601b9864fb70c812df9bc75f41a3fd1b3da05fb9","registro_original":{"id_fonte":"000880481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545371","numero_registro":"202400092886","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMEN TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE,\nCONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. \"É manifestamente incabível o segundo\nrecurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em\nrazão da preclusão consumativa e do princípio da\nunirrecorribilidade\" (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp n.\n1.791.589/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\nEspecial, julgado em 12/5/2020, DJe de 15/5/2020).\n2. No presente\nagravo regimental, a parte agravante nada se manifestou sobre os\nfundamentos da decisão recorrida e da decisão que inadmitiu o REsp,\nsobretudo acerca do óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a replicar\nos mesmos argumentos das iniciais do recurso especial e do agravo em\nrecurso especial, razão pela qual o presente recurso não deve ser\nconhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes.\n3. Agravo\nregimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36013b0f57335086656f5aa9816d504fb419d97a3a4d9581bab815e8ad97758b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}